Direito de Livre Resolução
A Susana Maria de Sá Faria, Empresário em Nome Individual, a exercer sob a designação comercial Liris Eventos, compromete-se a respeitar os direitos do consumidor, em conformidade com a legislação portuguesa em vigor.
O consumidor tem direito de livre resolução, podendo devolver a sua encomenda no prazo de 14 dias a contar do dia seguinte à receção, sem necessidade de indicar motivo. Após esse prazo, não será possível efetuar devoluções ou trocas.
Exercício do Direito de Livre Resolução
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar a sua decisão à Liris Eventos, por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio ou e-mail para geral@liriseventos.pt).
O consumidor pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução constante no Anexo B do Decreto-Lei n.º 24/2014, embora a sua utilização não seja obrigatória.
Exclusões do Direito de Livre Resolução
O direito de livre resolução não se aplica, entre outros, aos seguintes casos:
- Bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou claramente personalizados.
- Bens que, pela sua natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou ficarem rapidamente fora de prazo.
- Bens selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega.
- Gravações áudio, vídeo ou programas informáticos selados, quando retirados da embalagem de origem após a entrega.
Elegibilidade para Reembolsos e Trocas
- O artigo deve estar por usar e nas mesmas condições em que o recebeu.
- O artigo deve estar na embalagem original.
- Para completar a devolução, é necessário apresentar um recibo ou prova de compra.
- Se o artigo tiver sido assinalado como prenda no ato da compra e enviado diretamente para si, poderá receber um crédito de oferta no valor da devolução, com validade de 1 ano.
Trocas
Produtos de Duração
Todos os restantes artigos vendidos pela Liris Eventos beneficiam de uma garantia legal de conformidade de 3 anos, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021.
Em caso de produto defeituoso, o consumidor tem direito, sem encargos adicionais, à reparação, substituição, redução adequada do preço ou resolução do contrato.
Estes direitos não prejudicam quaisquer outros direitos legais do consumidor previstos na legislação em vigor.
Envio de Devoluções
- O consumidor deve devolver os bens no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que comunicou a sua decisão de resolver o contrato.
- O artigo deve ser enviado para: R. Sra. dos Bons Caminhos 7, 4705-740 Braga.
- O consumidor será responsável pelos custos de envio da devolução, exceto em casos de produtos defeituosos ou danificados, em que os custos serão suportados pela Liris Eventos.
- Os custos de envio não estão sujeitos a reembolso.
- Dependendo da sua morada, o tempo de entrega poderá variar.
- O consumidor é responsável por qualquer depreciação dos bens resultante de manipulação que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
- O consumidor assume igualmente a responsabilidade por perdas ou danos ocorridos durante o transporte da devolução, salvo se a devolução for feita por transportadora indicada pela Liris Eventos.
Reembolso
Após a receção e verificação do artigo devolvido, a Liris Eventos procederá ao reembolso de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega padrão quando aplicável, excluindo custos adicionais resultantes da escolha de um método de entrega diferente do mais económico oferecido.
O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da devolução, através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo cliente, salvo acordo expresso em contrário.